AUTORIZADO O PORTE DE TRÂNSITO PARA ATIRADOR DESPORTIVO

UMA GRANDE VITÓRIA PARA OS PRATICANTES DO ESPORTE DO TIRO

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

PORTARIA Nº 28, DE 14 DE MARÇO DE 2017

DOU de 20/03/2017 (nº 54, Seção 1, pág. 18)

Extrato…

Altera a Portaria nº 51- Colog, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 – Colog, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 14 do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 719, de 21 de novembro de 2011; o art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; o art. 263 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; e de acordo com o que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), resolve:

Art. 1º – A Portaria nº 51 – Colog, de 8 de setembro de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Inclusão dos artigos 26-A,102-A, 135-A e dos anexos B2, K e L:

“Art. 135-A – Fica autorizado o transporte de uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competição e/ou treinamento.”