UMA GRANDE VITÓRIA PARA OS PRATICANTES DO ESPORTE DO TIRO

MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

PORTARIA Nº 28, DE 14 DE MARÇO DE 2017

DOU de 20/03/2017 (nº 54, Seção 1, pág. 18)

Extrato…

Altera a Portaria nº 51- Colog, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 – Colog, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 14 do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 719, de 21 de novembro de 2011; o art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; o art. 263 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; e de acordo com o que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), resolve:

Art. 1º – A Portaria nº 51 – Colog, de 8 de setembro de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Inclusão dos artigos 26-A,102-A, 135-A e dos anexos B2, K e L:

“Art. 135-A – Fica autorizado o transporte de uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competição e/ou treinamento.”

 

AUTORIZADO O PORTE DE TRÂNSITO PARA ATIRADOR DESPORTIVO